“Equidade do cuidado para todos os brasileiros”. Esse é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e importante causa que move entidades, profissionais de saúde e representantes de pacientes que atuam na Oncologia. Na prática, significa garantir que todos os pacientes tenham acesso aos tratamentos de que necessitam, independentemente da região onde vivem ou das desigualdades existentes entre os serviços de saúde.
Um dos grandes desafios é fazer com que medicamentos já incorporados ao SUS cheguem de fato a quem precisa. Por isso, ressalta Celina Rosa Martins, consultora de Advocacy do Instituto Vencer o Câncer, a criação do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), com a Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, pode ser considerada uma conquista. “Essa portaria reorganiza o financiamento, a aquisição, a distribuição e o monitoramento dos medicamentos oncológicos”, explica, ou seja, ela define quem paga, quem dá o acesso ao paciente e quem faz o controle para evitar desabastecimento.
Segundo Celina, esse pode ser um importante ponte de virada para mudar o cenário brasileiro, que há anos vive o dilema dos entraves que impedem o pleno exercício das políticas públicas oncológicas criadas: medicamentos incorporados pelo SUS em 2024 ainda não chegaram aos pacientes que mais precisam, a aquisição e/ou distribuição não estavam reguladas e pactuadas entre estados, municípios e governo federal.
Uma conquista, mas não uma vitória
Apesar de ter sido criada para combater essa distorção no sistema de saúde, segundo a especialista em Advocacy, a Portaria foi uma conquista, mas não uma vitória. “Entre outras iniciativas, as organizações sociais monitoram a execução das medidas definidas pelo Ministério da Saúde, mas como exerceremos o controle social em um ambiente marcado pela assimetria de informações, pouca transparência de estoques e que está em fase de implementação de processos digitais?”, questiona, já adiantando que não será fácil.
Essa mudança exigirá capacitação e aproximação das estruturas do Ministério da Saúde envolvidas nesse processo. “Só assim será possível apontar falhas e colaborar para a plena execução da Portaria”, pondera.
Implementação será gradual e deve ampliar o acesso a tratamentos oncológicos
Segundo o Ministério da Saúde (MS), o AF-Onco representa a primeira estrutura específica do SUS voltada à organização do acesso a medicamentos oncológicos, incluindo tecnologias inovadoras. “Os pacientes vão perceber a ampliação do acesso a tratamentos mais modernos para diferentes tipos de câncer”, explica o MS, em nota enviado ao Vencer o Câncer.
Segundo a pasta, a incorporação de tecnologias ao SUS avalia eficácia, segurança, benefício clínico, custo-efetividade e impacto orçamentário, de forma que os recursos públicos sejam direcionados a tratamentos que efetivamente gerem valor para os pacientes e para o sistema de saúde. O modelo também incorpora estratégias que ampliam a eficiência das compras públicas, seja de forma centralizada, descentralizada ou no modelo de negociação nacional.
A ideia, avisa o Ministério, é que a implementação ocorra de forma gradual e coordenada desde a publicação da Portaria 8.477/25. “Esse processo passa pelo diálogo com gestores, profissionais de saúde, serviços especializados, entidades representativas, pacientes e demais atores envolvidos na atenção oncológica. Trata-se de uma iniciativa estruturante, que envolve, além de medicamentos, mudanças relacionadas ao financiamento, à assistência farmacêutica, ao monitoramento e à organização da atenção oncológica no SUS.”
O que muda
O AF-Onco passa a organizar:
- Financiamento, aquisição, distribuição e ressarcimento dos medicamentos.
- Monitoramento dos medicamentos oncológicos.
- Definição de responsabilidades entre os entes federativos.
A aquisição de medicamentos pode seguir três modalidades:
- Aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde;
- Negociação nacional coordenada pelo Ministério e executada pelos estados;
- Aquisição descentralizada realizada pelos serviços contratados pelos estados e municípios.
- Inclusão, em tempo real, dos medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) – lista oficial do Ministério da Saúde que reúne os medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS.
Os pacientes não podem esperar. O câncer não espera
Para Celina, o impacto da implementação vai muito além da organização administrativa do sistema. “Teremos que transformar um processo técnico em política que contemple também atuação participativa da sociedade.”
Mais do que uma mudança regulatória, o AF-Onco inaugura uma nova forma de organizar a assistência farmacêutica em oncologia no SUS. O sucesso da medida dependerá da capacidade de transformar medicamentos incorporados em tratamentos efetivamente disponíveis para quem deles precisa.
“A falta de acesso a tratamentos incorporados gera prejuízo para todos. Complicações e óbitos de pacientes são a pior face de uma política que não chegou a quem precisa. A descrença da população nos processos do SUS, a judicialização e a sensação de impotência leva à paralisia e não podemos nos dar a esse luxo, porque o câncer não espera”, conclui Celina.
